A ação civil pública movida pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) contra o Ministério da Educação e o Inep representa um posicionamento inédito na história da entidade, mas não significa oposição ao Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Em artigo, Janguiê Diniz, diretor-presidente da ABMES, esclarece que a medida contesta exclusivamente a condução da edição inaugural da prova, especialmente a definição de critérios após sua aplicação. O principal ponto de controvérsia é a nota de corte de 60 pontos para o nível “proficiente”, formalizada apenas em 30 de dezembro de 2025, mais de dois meses depois da realização do exame e quando os resultados já eram conhecidos pela administração pública.
A situação se agravou com o reconhecimento oficial de inconsistências na base de dados utilizada para a divulgação dos resultados. O próprio Inep admitiu divergências entre os dados previamente disponibilizados às instituições e aqueles efetivamente considerados no resultado final, o que provocou uma queda expressiva no percentual de concluintes considerados proficientes — de aproximadamente 85% para cerca de 70%. Diniz alerta que o problema central é que o Enamed, originalmente concebido como instrumento de aperfeiçoamento da formação médica, passou a subsidiar medidas cautelares e restrições regulatórias imediatas, como impedimento de ampliação de vagas, suspensão de programas como Fies e Prouni e até redução de oferta de cursos. O dirigente reforça que o setor privado apoia o Sinaes e reconhece a importância da avaliação, mas defende que qualidade educacional não se constrói com instabilidade normativa e insegurança jurídica.
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