A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 1323/2025 aprovou nesta terça-feira (24) o relatório do senador Beto Faro (PT-PA) que modifica as regras de concessão do seguro-defeso para pescadores artesanais, equilibrando o combate a fraudes com a garantia do benefício. O texto, que segue para votação em plenário, foi construído com participação do deputado Henderson Pinto (PA), que celebrou o diálogo entre governo e entidades para ajustar exigências que poderiam excluir trabalhadores com dificuldades de acesso digital.
Entre as principais mudanças, o benefício exige inscrição no CadÚnico, registro biométrico e comprovação de residência e atividade pesqueira, enquanto fraudadores ficarão suspensos por três anos e terão que ressarcir os valores recebidos. O relatório também garantiu segurança orçamentária para os pagamentos de 2025 serem integralmente quitados em 2026 sem impacto no teto de gastos, além de prorrogar até o fim do próximo ano o prazo para manutenção da licença de pesca.
