O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em conjunto com a Receita Federal, notificou 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos de cerca de 160 casas de apostas ilegais e mais de 40 mil sites, determinando que as instituições encerrem qualquer relação financeira com essas plataformas até 28 de agosto, sob pena de responsabilização solidária e multas proporcionais ao montante movimentado, com bloqueio de contas vinculadas em até 24 horas após a vigência da norma e repasse dos valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública; a medida, baseada em decreto de junho do presidente Lula, concede período de adaptação e amplia fiscalização, já tendo retirado do ar mais de 54 mil sites irregulares em parceria com a Anatel, enquanto estimativas do governo indicam que entre 41% e 51% das plataformas acessadas por brasileiros (cerca de 25,2 milhões de usuários) operam sem autorização, descumprindo exigências como outorga de R$ 30 milhões, sede no Brasil, reserva financeira, tributos e regras de proteção ao apostador.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
