A Lei nº 15.122, sancionada em abril de 2025, estabelece critérios para que o Brasil suspenda concessões comerciais e adote contramedidas — como imposição de tributos, fim de isenções tarifárias ou restrição de importações — contra países ou blocos que adotem ações unilaterais que prejudiquem a competitividade econômica brasileira, com as medidas devendo ser aplicadas, na medida do possível, na mesma proporção do prejuízo causado ; a lei também se aplica a países que interfiram nas escolhas soberanas do Brasil ou que imponham medidas ambientais mais onerosas do que os padrões internos (Código Florestal, Política Nacional do Clima e Acordo de Paris), e prevê que a diplomacia seja acionada para reduzir ou anular a necessidade de retaliação . A decisão do governo americano de impor tarifas de 25% sobre produtos brasileiros motivou o Planalto a afirmar que a lei será acionada “imediatamente” .
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil
