Novo decreto permite que produtores regularizem áreas de Reserva Legal mediante aquisição de títulos vinculados a Unidades de Conservação, com cada cota equivalente a 1 hectare preservado
O Governo do Pará publicou nesta terça-feira (20) o Decreto nº 4.613, que regulamenta a Cota de Proteção Ambiental (CPA), mecanismo inédito para incentivar a preservação de florestas estaduais e auxiliar na regularização ambiental de propriedades rurais. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas adquiram títulos equivalentes a 1 hectare de floresta protegida (o tamanho de um campo de futebol), com recursos direcionados à manutenção de Unidades de Conservação de Proteção Integral. O governador Helder Barbalho destacou que a iniciativa une produção sustentável e conservação: “Queremos liderar uma economia baseada no uso responsável dos recursos naturais”.
Para os produtores rurais, a CPA Compensatória será uma alternativa para regularizar Reservas Legais em propriedades com supressão vegetal registrada até 22 de julho de 2008. Os valores arrecadados financiarão ações como planos de manejo, fiscalização ambiental e projetos de preservação no âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC). O secretário de Meio Ambiente, Raul Protazio Romão, enfatizou que a medida transforma recursos naturais em ativos de conservação, enquanto o presidente do Ideflor-Bio, Nilson Pinto, destacou o avanço nas opções legais de compensação ambiental. O sistema já está em fase de implementação e garantirá rastreabilidade das cotas, sem direitos de posse ou uso duplicado.
Foto: Bruno Cecim/Agência Belém
