Receita Federal notifica mais de 1,8 milhão de pequenos negócios com pendências no Simples Nacional

Receita Federal notifica mais de 1,8 milhão de pequenos negócios com pendências no Simples Nacional

Foto: shutterstock.com.

Os pequenos negócios optantes pelo Simples Nacional que possuem pendências devem regularizar a situação junto à Receita Federal do Brasil (RFB), sob o risco de serem excluídos do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2025. De acordo com o Fisco, mais de 1,8 milhão de pequenos negócios foram notificados eletronicamente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Desse total, 1.121.419 são microempreendedores individuais (MEI) e 754.915 são microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), com um valor pendente de regularização de R$ 26,7 bilhões.

Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, foram disponibilizados via DTE-SN, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências para os contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional Edgard Fernandes explica que, na maioria dos casos, a exclusão do regime ocorre por inadimplência do empresário, mas também pode acontecer por outros motivos. “Existem outras hipóteses, como estourar o limite de faturamento e não comunicar à Receita Federal, atuar em atividades que não podem ser do Simples Nacional, contrair débitos de outras naturezas junto ao INSS e/ou fazendas municipais, estaduais e federais, ou ainda, possuir uma condição societária diferente da permitida”, exemplifica.

Segundo Fernandes, deixar de optar pelo Simples Nacional é um evento crítico que pode impactar toda a operação da empresa.

A partir da exclusão, a empresa deverá optar pelo regime do lucro real ou do lucro presumido, que possuem complexidades operacionais e cargas tributárias potencialmente maiores do que as praticadas no Simples Nacional.
Edgard Fernandes, Políticas Públicas do Sebrae Nacional.

Se o seu caso for débitos com a Receita, o Sebrae possui uma trilha on-line e gratuita com informações, planilhas e ferramentas para ajudar a colocar seu negócio em dia. “A Jornada Regularize apoia empresários que estão com contas atrasadas”, explica Iuri Andrade, coordenador de canais digitais do Sebrae. Conheça a trilha.

Fique de olho no prazo

Para acessar os documentos, basta entrar no Portal do Simples Nacional, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal, via acesso Gov.BR (conta nível prata ou ouro) ou certificado digital. O contribuinte deverá regularizar a totalidade dos seus débitos constantes no Relatório de Pendências dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da ciência do Termo de Exclusão, caso contrário será excluído do regime.

A ciência será dada no momento da primeira leitura. Todos os comunicados foram feitos entre os dias 30 de setembro e 04 de outubro. O pagamento dos débitos pode ser feito à vista ou parcelado.

Clique aqui para verificar as orientações para regularização das pendências do Simples Nacional.

O contribuinte que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo não será excluído pelos débitos constantes no referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Não há necessidade de o contribuinte ou seu procurador comparecer a uma unidade da RFB ou realizar qualquer outro procedimento após o pagamento dos débitos.

Não concordo com as pendências. Posso contestar?

Quem desejar contestar o Termo de Exclusão deverá endereçar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, protocolada via internet, conforme as orientações disponíveis no site da Receita Federal do Brasil.

Por Agência Sebrae de Notícias

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