Tribunal vai decidir se plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por usuários
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar no dia 4 de junho o julgamento que discute a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. A análise do caso havia sido interrompida em dezembro de 2024 após pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu o processo para continuidade nesta semana. Em julgamento, está a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas caso não retirem o conteúdo após decisão judicial.
Até o momento, três ministros já votaram. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu uma responsabilização parcial das redes, propondo remoção imediata de conteúdos ligados a crimes como pornografia infantil, terrorismo e ataques à democracia, após notificação dos envolvidos, mas mantendo a exigência de decisão judicial para casos de ofensas individuais. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram por uma responsabilização mais ampla, permitindo a retirada de conteúdos ilegais mediante notificação extrajudicial. O plenário julga dois processos relacionados: um recurso do Facebook contra condenação por perfil falso e outro do Google sobre retirada de conteúdo ofensivo sem ordem judicial.
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
