O Projeto de Lei n° 369/2024, que altera a legislação sobre migração no Pará foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A matéria objetiva a alteração da ementa e a inclusão de dispositivo sobre a criação do Conselho Estadual de Migrantes, Solicitante de Refúgio, Refugiados e Apátridas.
A alteração é na Lei Estadual nº 9.662, de 12 de julho 2022; e a sua vinculação à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça (Seju), por meio da Lei Estadual nº 7.029, de 30 de julho de 2007. A legislação sobre migrantes do Pará estabeleceu políticas e serviços públicos sob a articulação da Seju.
Os objetivos são garantir ao migrante que chega ao Pará o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; a promoção e o respeito à diversidade e à interculturalidade, na prevenção a violações de direitos.
Também fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.
Foto: Balthazar Costa (AID/ALEPA)
