A Câmara Municipal de Vereadores e o Município de Placas terá que observar o limite de 11 vereadores no processo eleitoral de 2024, referente ao mandato eletivo 2025/2023. Ou seja, deve haver uma redução de 13 para 11 vereadores.
Tudo isso em razão da divulgação dos resultados do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A medida foi deferida pela Justiça de Uruará, a pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pelo Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça de Uruará, com atribuições gerais no Município de Placas.
Foi fixada multa diária no valor de R$ 2 mil até o limite de R$ 100 mil, no caso de descumprimento. A multa diária está prevista no art. 11 da Lei de Ação Civil Pública, a ser suportada diretamente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, destinatário da ordem judicial.
Com informações do Portal Debate
Foto: Alexandre Costa / Ag. Pará
