Mais uma vez, Parauapebas será incluída na agenda do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir da próxima sexta-feira (28) e até o dia 4 de abril, o plenário virtual do supremo tribunal vai analisar um recurso de agravo regimental pela aceitação de uma reclamação apresentada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), que foi negada pelo ministro Flávio Dino.
A queixa no STF questionava a atitude passiva e inflexível do Governo do Pará, que não recalculou o coeficiente de participação dos municípios, mesmo após a declaração da inconstitucionalidade, pelo STF, de dispositivos criados pelo Estado para alterar a distribuição do ICMS.
Como o ministro Flávio Dino rejeitou a reclamação apresentada pelo Município de Parauapebas em 25 de fevereiro, a Procuradoria-Geral da República apresentou um agravo regimental para que o plenário do Supremo julgue a pertinência do recurso judicial, uma vez que a decisão isolada do ministro pode comprometer o direito de Parauapebas.
Flávio Dino, além de rejeitar a queixa apresentada pelo Município, aplicou uma multa de R$ 2 mil à prefeitura a título de honorários de advogado. Na sua decisão, Dino utilizou o terceiro parágrafo do artigo 103-A da Constituição Federal para rejeitar a reclamação.
De acordo com o dispositivo mencionado, a reclamação só é aplicável contra atos administrativos que violem a súmula vinculante ou que a utilizem de maneira indevida. Isso, segundo o ministro, não ocorreu no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionou a interferência do Governo do Pará nos critérios de divisão do ICMS.
“O paradigma invocado pelo reclamante [Município de Parauapebas] não tem natureza de súmula vinculante, o que impede o conhecimento da reclamação”, decidiu Flávio Dino, ao contextualizar que tal recurso judicial “não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral”.
Com informações do Blog do Zé Dudu
Foto: Marcelo Lelis – Agência Pará
