Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.413, que assegura o acesso integral e gratuito de crianças e adolescentes a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS), alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nova norma determina que o atendimento abranja desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar, com profissionais recebendo formação específica e contínua. A lei também garante acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para jovens em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
