A sanção desta terça (4) regulamenta filtro já previsto na Constituição, obrigando que recursos demonstrem interesse que ultrapasse as partes, como relevância política, jurídica ou valor acima de 500 salários mínimos. A medida inclui novos critérios e visa desafogar o tribunal, com expectativa de maior celeridade, segundo o presidente da Corte, após tramitação concluída no Congresso em 17 de julho.
Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
