A PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Municípios, foi acompanhada pelo deputado federal Priante durante votação. A proposta, de autoria do senador paraense Jader Barbalho e relatada pelo deputado Baleia Rossi (MDB), visa garantir que dívidas judiciais das prefeituras sejam pagas sem comprometer recursos essenciais como saúde, educação e infraestrutura, promovendo maior transparência no planejamento das contas públicas.
Priante elogiou o relatório de Baleia Rossi, presidente do MDB, destacando o empenho em atender às demandas da população. “Tenho certeza que você se debruçou muito sobre essa matéria, buscando atender quem mais precisa das políticas públicas”, afirmou. A proposta busca equilibrar as finanças municipais, assegurando que serviços básicos não sejam prejudicados por obrigações judiciais.
