O prefeito de Parauapebas, Aurélio Goiano, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 17/2026, que propõe mudanças significativas no auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais. Pela proposta, o benefício, atualmente pago em dinheiro no valor de R$ 1.500 mensais, passaria a ser concedido exclusivamente por meio de cartão-benefício . A justificativa da gestão municipal se baseia em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que diferencia a incidência de contribuição previdenciária conforme a forma de pagamento: quando pago em pecúnia, o auxílio integra a base de cálculo para contribuição patronal, o que não ocorre quando concedido via cartão ou tíquete .
A medida, protocolada em regime de urgência, tem gerado forte reação negativa entre servidores e sindicatos, que classificam a proposta como um retrocesso nos direitos trabalhistas. Os críticos apontam que a mudança retirará a autonomia financeira do trabalhador, que deixará de poder utilizar o valor para despesas diversas, como pagamento de contas, compra de medicamentos ou gás de cozinha, ficando restrito a estabelecimentos credenciados . Há ainda a preocupação de que a medida possa beneficiar empresas intermediárias de fora do município, em detrimento de pequenos comerciantes locais que nem sempre possuem estrutura para operar cartões específicos de benefícios. A discussão ocorre em meio a outros questionamentos enfrentados pela administração municipal, incluindo o uso de recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) e recentes debates públicos promovidos com participação da mineradora Vale e da Fundação Getulio Vargas (FGV) sobre o futuro econômico do município . Estudos apresentados pela FGV apontam queda progressiva na produção mineral e na arrecadação da Cfem, principal fonte de receita da cidade, o que tem levado a gestão a buscar medidas de ajuste fiscal . Sindicatos já mobilizam servidores para pressionar os vereadores a analisarem o projeto com cautela, enquanto a prefeitura defende a adequação legal e o equilíbrio das contas públicas.
Foto: Reprodução/Prefeitura de Parauapebas
