O Senado aprovou por unanimidade o projeto que eleva o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de perdoar até R$ 12,6 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com previsão de beneficiar 3,6 milhões de empreendedores. A proposta também permite contratar até dois funcionários e aumenta para R$ 100 mil o limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. Para manter o perdão, os beneficiários deverão pagar os tributos em dia por seis meses e desistir de ações judiciais. O texto, já aprovado pela Câmara, segue para sanção presidencial.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
