O ministro pediu a interrupção da análise para que o tema das apostas online (bets) seja discutido em conjunto com a Lei das Contravenções Penais de 1941, que criminaliza a exploração de bingos, caça-níqueis e jogo do bicho. Antes da suspensão, o relator Luiz Fux votou pela manutenção da proibição, argumentando que a atividade não é protegida pela livre iniciativa, diferentemente das loterias. A data para retomada do julgamento ainda não foi definida.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
