Em decisão no plenário virtual (21 de agosto), os ministros rejeitaram ação da OAB que contestava a Lei Complementar 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) ; o relator Flávio Dino entendeu que a medida protege o Estado de empresas que fazem da inadimplência tributária reiterada um modelo de negócios, afirmando que “o princípio da preservação da empresa deve recair sobre unidades que operam sob boa-fé fiscal” , e que a restrição não atinge empresas com dificuldades temporárias . A lei define devedor contumaz como aquele com débitos irregulares superiores a R$ 15 milhões que representem mais de 100% do patrimônio conhecido , e o enquadramento exige processo administrativo com defesa prévia ; até julho, 22 pessoas jurídicas já haviam sido classificadas nessa categoria, e a validação permite que a Fazenda Pública peça a convolação da recuperação em falência .
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil
