O governo federal sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida faz parte do programa Prospera MEI, criado para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos pequenos empreendedores. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa poderá beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, incluindo 7,8 milhões de mulheres.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis e pela Câmara dos Deputados por 461 votos a 4. Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que quase 4 milhões de pessoas poderão ter suas dívidas perdoadas e regularizar a situação financeira. Segundo o governo, os débitos abrangidos pela medida incluem valores tributários federais, multas, juros e encargos de cobrança, conforme os critérios estabelecidos na legislação. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e o perdão será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
