O governo federal sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida faz parte do programa Prospera MEI, criado para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e […]
