A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória que proibiu as bets no Brasil, argumentando que suas associadas foram diretamente afetadas pela proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada às apostas. “O dano já está em curso”, diz a peça protocolada. O pedido foi encaminhado a Fux por ele ser relator de três ações que tratam do marco legal das bets, aprovado e sancionado em 2023, e a Abert argumenta que a MP deve ser suspensa até o julgamento dessas ações. Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP que proíbe em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, e as plataformas já estão impedidas de receber novas apostas; a medida vedou, com efeito imediato, todas as ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relativas a apostas de quota fixa em qualquer meio, físico ou digital. “A norma não se dirige, portanto, apenas aos operadores de apostas. Os veículos de comunicação representados pela Abert são destinatários diretos de suas determinações, obrigações e sanções”, argumenta a entidade, que aponta desvio de finalidade por não ter sido demonstrada a urgência e afirma que o governo não poderia extinguir abruptamente um regime jurídico que ele mesmo enviou ao Congresso e sancionou em lei. “O Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posições jurídicas que ele mesmo constituiu. E pior: tudo isso por meio de Medida Provisória. Há, assim, afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima”, diz a peça. O pedido reforça outro feito pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que abriram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade própria para questionar a MP. As entidades argumentam que a medida foi abrupta, provocando prejuízos bilionários para empresas que acreditaram no marco regulatório vigente e fizeram investimentos.
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
