Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso, o PL da Dosimetria abre caminho para a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O texto impede que o juiz some penas de diferentes crimes cometidos em uma única ação ou em múltiplas ações — prática adotada pelo STF ao julgar os envolvidos nos ataques. Prevalece a pena do crime mais grave (golpe de Estado, de 4 a 12 anos), acrescida de um sexto até a metade, em vez da soma com o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos). A nova regra vale inclusive para condenados definitivamente, bastando que as defesas solicitem a revisão ao STF após promulgação da lei.
O projeto também altera regras de progressão de regime: o prazo para crimes contra o Estado Democrático de Direito cai de 25% para 16,6% da pena cumprida no caso de réus primários. Para crimes praticados “em contexto de multidão”, a pena pode ser reduzida de um a dois terços, desde que o infrator não tenha financiado ou liderado os atos. O texto ainda permite remição de pena por trabalho ou estudo mesmo em regime domiciliar. O STF já condenou 1.402 pessoas pelos atos de 8 de janeiro, sendo 431 a penas de prisão. O ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-comandantes militares estão entre os que podem ser beneficiados.
Foto: Joedson Alves/Agencia Brasil
